[{"data":1,"prerenderedAt":173},["ShallowReactive",2],{"contract-template-mei":3},{"slug":4,"title":5,"seoTitle":6,"description":7,"summary":8,"whenToUse":9,"attention":14,"legalBasis":20,"related":36,"contractTitle":40,"pages":41,"pageCount":107,"clauseTitles":172},"mei","Modelo de contrato de prestação de serviços para MEI","Contrato de prestação de serviços MEI: modelo","Modelo de contrato de prestação de serviços para MEI com ocupação permitida, limite de receita, nota fiscal e ausência de vínculo. Baixe em DOCX e edite.","O contrato de prestação de serviços para MEI formaliza a contratação de um microempreendedor individual para executar um serviço determinado. É assinado pela empresa ou pessoa contratante e pelo MEI, identificado pelo CNPJ. Use quando a atividade do prestador consta entre as ocupações permitidas ao MEI e o serviço é executado sem subordinação.",[10,11,12,13],"Contratação de MEI para serviço pontual, como manutenção, instalação, design, fotografia ou conserto.","Contratação recorrente de MEI que atende outros clientes e define o próprio horário de trabalho.","Empresa que precisa de contrato escrito para fundamentar na contabilidade os pagamentos feitos a MEI.","Prestador MEI que quer registrar escopo, preço e prazo antes de iniciar o serviço.",[15,16,17,18,19],"Confira se a ocupação exercida pelo prestador consta na lista de ocupações permitidas ao MEI vigente na data do contrato e se o serviço contratado corresponde a essa ocupação.","O MEI tem limite de receita bruta anual definido na Lei Complementar 123\u002F2006. Se o valor do contrato puder levar o prestador a ultrapassar esse limite, ele terá de mudar de regime tributário, o que altera tributos e documentos fiscais.","Nos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos, a empresa contratante continua obrigada a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago ao MEI (LC 123\u002F2006, art. 18-B).","Descreva um serviço com resultado definido. A cessão ou locação de mão de obra, em que o prestador fica à disposição da contratante, tem restrições para o MEI na regulamentação do Simples Nacional.","Contratar como MEI quem trabalha com horário fixo, subordinação e exclusividade, inclusive ex-empregado na mesma função, pode levar ao reconhecimento de vínculo de emprego.",[21,24,27,30,33],{"label":22,"url":23},"Lei Complementar 123\u002F2006, arts. 18-A a 18-C (MEI)","https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002Fleis\u002Flcp\u002Flcp123.htm",{"label":25,"url":26},"Código Civil (Lei 10.406\u002F2002), arts. 593 a 609","https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002Fleis\u002F2002\u002Fl10406compilada.htm",{"label":28,"url":29},"CLT (Decreto-Lei 5.452\u002F1943), arts. 3º e 9º","https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002Fdecreto-lei\u002Fdel5452.htm",{"label":31,"url":32},"Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709\u002F2018)","https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002F_ato2015-2018\u002F2018\u002Flei\u002Fl13709.htm",{"label":34,"url":35},"Lei 14.063\u002F2020 (assinaturas eletrônicas)","https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002F_ato2019-2022\u002F2020\u002Flei\u002Fl14063.htm",[37,38,39],"pessoa-juridica","autonomo","simples","Contrato de prestação de serviços com microempreendedor individual (MEI)",[42,73,108,136,159],{"number":43,"locked":44,"blocks":45},1,false,[46,48,52,55,58,60,63,65,67,69,71],{"kind":47,"text":40,"lines":43},"title",{"kind":49,"text":50,"lines":51},"text","[nome ou razão social da contratante], inscrita no [CNPJ ou CPF] sob o nº [número], com sede ou domicílio em [endereço completo], neste ato representada, quando pessoa jurídica, por [nome do representante legal], inscrito no CPF sob o nº [CPF], doravante denominada CONTRATANTE; e [nome empresarial do MEI], microempreendedor individual inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ], com endereço em [endereço completo], tendo como titular [nome completo do titular], inscrito no CPF sob o nº [CPF], doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.",8,{"kind":53,"text":54,"lines":43},"heading","Cláusula 1ª – Do objeto",{"kind":49,"text":56,"lines":57},"1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, do serviço de [descrição do serviço], com as características, quantidades e resultados descritos no Anexo I.",2,{"kind":49,"text":59,"lines":43},"1.2. O serviço será executado em [endereço ou forma de execução].",{"kind":49,"text":61,"lines":62},"1.3. Este contrato tem por objeto serviço determinado e não caracteriza cessão ou locação de mão de obra, nem disponibilização de pessoa para trabalhar sob as ordens da CONTRATANTE.",3,{"kind":53,"text":64,"lines":43},"Cláusula 2ª – Do enquadramento da contratada como MEI",{"kind":49,"text":66,"lines":62},"2.1. A CONTRATADA declara que está registrada como microempreendedor individual, com Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) ativo, e que é optante pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais do Simples Nacional (SIMEI).",{"kind":49,"text":68,"lines":62},"2.2. A CONTRATADA declara que o serviço contratado corresponde à ocupação [ocupação permitida ao MEI, conforme a lista vigente], registrada em seu cadastro sob o código [código CNAE].",{"kind":49,"text":70,"lines":62},"2.3. A CONTRATADA declara que o valor deste contrato, somado às demais receitas do ano-calendário, é compatível com o [limite de receita bruta anual vigente para o MEI] e comunicará à CONTRATANTE, em até [número] dias, qualquer desenquadramento da condição de MEI.",{"kind":49,"text":72,"lines":62},"2.4. Em caso de desenquadramento, a CONTRATADA continuará a prestar o serviço pelo mesmo preço, salvo acordo diverso, e informará à CONTRATANTE o novo regime tributário para fins de emissão de nota fiscal e de retenções na fonte.",{"number":57,"locked":44,"blocks":74},[75,77,79,81,83,85,87,89,91,93,95,97,99,101,103,105],{"kind":53,"text":76,"lines":43},"Cláusula 3ª – Da execução do serviço",{"kind":49,"text":78,"lines":57},"3.1. O serviço será executado pelo titular da CONTRATADA ou por empregado por ela contratado na forma permitida ao MEI, sob a direção exclusiva da CONTRATADA.",{"kind":49,"text":80,"lines":57},"3.2. A CONTRATADA definirá os métodos e os horários de execução, observados o prazo final e as condições de acesso ao local informadas pela CONTRATANTE.",{"kind":49,"text":82,"lines":57},"3.3. A subcontratação do serviço, total ou parcial, depende de autorização escrita da CONTRATANTE.",{"kind":53,"text":84,"lines":43},"Cláusula 4ª – Do prazo",{"kind":49,"text":86,"lines":57},"4.1. O serviço será iniciado em [data de início] e concluído até [data de conclusão], conforme o cronograma do Anexo I.",{"kind":49,"text":88,"lines":57},"4.2. Este contrato vigorará até a conclusão e a aprovação do serviço, ou por [número] meses no caso de serviço recorrente, podendo ser prorrogado por aditivo.",{"kind":53,"text":90,"lines":43},"Cláusula 5ª – Do preço e do pagamento",{"kind":49,"text":92,"lines":57},"5.1. Pelo serviço, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA [valor em reais] ([valor por extenso]), da seguinte forma: [condições de pagamento].",{"kind":49,"text":94,"lines":57},"5.2. A CONTRATADA emitirá nota fiscal de serviço eletrônica para cada pagamento, com a descrição do serviço executado.",{"kind":49,"text":96,"lines":62},"5.3. O pagamento será feito em até [número] dias após a aprovação do serviço e o recebimento da nota fiscal, em conta bancária vinculada ao CNPJ da CONTRATADA ou de titularidade do seu titular.",{"kind":49,"text":98,"lines":57},"5.4. O atraso no pagamento sujeitará a CONTRATANTE a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA.",{"kind":53,"text":100,"lines":43},"Cláusula 6ª – Das obrigações fiscais e previdenciárias",{"kind":49,"text":102,"lines":62},"6.1. A CONTRATADA é responsável pelo recolhimento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, inclusive a declaração anual de faturamento do MEI.",{"kind":49,"text":104,"lines":57},"6.2. A CONTRATADA apresentará, quando solicitado, o CCMEI atualizado e os comprovantes de pagamento do DAS dos meses em que prestou serviço.",{"kind":49,"text":106,"lines":107},"6.3. Se o serviço for de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção ou reparo de veículos, a CONTRATANTE pessoa jurídica recolherá a contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago e cumprirá as obrigações acessórias correspondentes, na forma do art. 18-B da Lei Complementar 123\u002F2006. Para este contrato, essa regra [aplica-se \u002F não se aplica].",5,{"number":62,"locked":109,"blocks":110},true,[111,114,116,117,119,120,121,122,124,125,126,127,129,130,131,132,134,135],{"kind":112,"text":113,"lines":57},"placeholder","",{"kind":53,"text":115,"lines":43},"Cláusula 7ª – Do reajuste",{"kind":112,"text":113,"lines":62},{"kind":53,"text":118,"lines":43},"Cláusula 8ª – Dos materiais, das ferramentas e da segurança",{"kind":112,"text":113,"lines":57},{"kind":112,"text":113,"lines":57},{"kind":112,"text":113,"lines":57},{"kind":53,"text":123,"lines":43},"Cláusula 9ª – Das obrigações da contratante",{"kind":112,"text":113,"lines":57},{"kind":112,"text":113,"lines":57},{"kind":112,"text":113,"lines":43},{"kind":53,"text":128,"lines":43},"Cláusula 10ª – Da ausência de vínculo empregatício",{"kind":112,"text":113,"lines":57},{"kind":112,"text":113,"lines":57},{"kind":112,"text":113,"lines":57},{"kind":53,"text":133,"lines":43},"Cláusula 11ª – Da garantia do serviço",{"kind":112,"text":113,"lines":57},{"kind":112,"text":113,"lines":57},{"number":137,"locked":109,"blocks":138},4,[139,141,142,143,145,146,147,149,150,151,152,154,155,156,158],{"kind":53,"text":140,"lines":43},"Cláusula 12ª – Da confidencialidade e da proteção de dados pessoais",{"kind":112,"text":113,"lines":62},{"kind":112,"text":113,"lines":137},{"kind":53,"text":144,"lines":43},"Cláusula 13ª – Da responsabilidade",{"kind":112,"text":113,"lines":57},{"kind":112,"text":113,"lines":62},{"kind":53,"text":148,"lines":43},"Cláusula 14ª – Da rescisão e das penalidades",{"kind":112,"text":113,"lines":57},{"kind":112,"text":113,"lines":62},{"kind":112,"text":113,"lines":57},{"kind":53,"text":153,"lines":43},"Cláusula 15ª – Das comunicações e da assinatura eletrônica",{"kind":112,"text":113,"lines":57},{"kind":112,"text":113,"lines":62},{"kind":53,"text":157,"lines":43},"Cláusula 16ª – Do foro",{"kind":112,"text":113,"lines":62},{"number":107,"locked":109,"blocks":160},[161,162,163,166,168,170],{"kind":112,"text":113,"lines":57},{"kind":112,"text":113,"lines":43},{"kind":164,"text":165,"lines":43},"signature","Contratante",{"kind":164,"text":167,"lines":43},"Contratada",{"kind":164,"text":169,"lines":43},"Testemunha 1",{"kind":164,"text":171,"lines":43},"Testemunha 2",[54,64,76,84,90,100,115,118,123,128,133,140,144,148,153,157],1794361910923]