Modelo de contrato de prestação de serviços de profissional autônomo

O contrato de prestação de serviços de profissional autônomo formaliza a contratação de uma pessoa física, identificada pelo CPF, que trabalha por conta própria e sem subordinação. É assinado pelo contratante, empresa ou pessoa física, e pelo profissional. Use quando o prestador não tem CNPJ e recebe por recibo de pagamento a autônomo.

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Contrato de prestação de serviços de profissional autônomo

[nome ou razão social da contratante], inscrita no [CNPJ ou CPF] sob o nº [número], com sede ou domicílio em [endereço completo], neste ato representada, quando pessoa jurídica, por [nome do representante legal], inscrito no CPF sob o nº [CPF], doravante denominada CONTRATANTE; e [nome completo do contratado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número do RG], inscrito no CPF sob o nº [CPF], com inscrição no INSS (NIT/PIS) nº [número], inscrição municipal nº [número da inscrição municipal, quando houver] e registro profissional nº [número do registro no conselho profissional, quando aplicável], residente e domiciliado em [endereço completo], doravante denominado CONTRATADO, têm entre si justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.

Cláusula 1ª – Do objeto

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo CONTRATADO, dos serviços de [descrição dos serviços], com as atividades, as entregas e os prazos descritos no Anexo I.

1.2. Atividades não previstas no Anexo I dependerão de orçamento do CONTRATADO e de aprovação escrita da CONTRATANTE.

Cláusula 2ª – Da condição de profissional autônomo

2.1. O CONTRATADO declara que exerce sua atividade profissional por conta própria, como contribuinte individual da Previdência Social, assume os riscos dessa atividade e atende outros clientes.

2.2. A contratação observa o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho, e o CONTRATADO não terá a qualidade de empregado da CONTRATANTE.

2.3. O CONTRATADO declara que possui a habilitação exigida para os serviços e, quando a profissão for regulamentada, que seu registro no conselho profissional está ativo.

Cláusula 3ª – Da forma de execução

3.1. O CONTRATADO executará os serviços pessoalmente, com autonomia para definir métodos, ferramentas, horários e local de trabalho, observados os prazos de entrega do Anexo I.

Quando usar este modelo

  • Contratação de profissional sem CNPJ para serviço técnico, criativo ou de consultoria com início e fim definidos.
  • Empresa que paga um profissional pessoa física por RPA e precisa registrar as retenções de INSS, ISS e imposto de renda.
  • Pessoa física que contrata um profissional autônomo para serviço de uso próprio, como projeto, reparo ou aula.
  • Profissional de profissão regulamentada que atende clientes por conta própria, sem empresa constituída.

Pontos de atenção

  • A CLT, art. 442-B, afasta a qualidade de empregado do autônomo contratado com as formalidades legais, mas a subordinação, o controle de horário e a integração à rotina da contratante podem levar ao reconhecimento de vínculo de emprego.
  • Quando a contratante é empresa, ela retém a contribuição previdenciária do autônomo, atualmente de 11% sobre a remuneração, limitada ao teto do salário de contribuição, e recolhe a contribuição patronal sobre o valor pago.
  • O imposto de renda é retido pela fonte pagadora pessoa jurídica conforme a tabela progressiva. Quando a contratante é pessoa física, o próprio autônomo recolhe o imposto e a contribuição previdenciária.
  • A retenção do ISS depende da lei do município onde o serviço é prestado e da inscrição municipal do autônomo. Confira a regra local antes do primeiro pagamento.
  • Se o contratante for pessoa física que contrata para uso próprio, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e a contratação feita fora do estabelecimento do profissional, como por telefone ou internet, admite desistência em 7 dias (CDC, art. 49).

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