Contrato de prestação de serviços com microempreendedor individual (MEI)
[nome ou razão social da contratante], inscrita no [CNPJ ou CPF] sob o nº [número], com sede ou domicílio em [endereço completo], neste ato representada, quando pessoa jurídica, por [nome do representante legal], inscrito no CPF sob o nº [CPF], doravante denominada CONTRATANTE; e [nome empresarial do MEI], microempreendedor individual inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ], com endereço em [endereço completo], tendo como titular [nome completo do titular], inscrito no CPF sob o nº [CPF], doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.
Cláusula 1ª – Do objeto
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, do serviço de [descrição do serviço], com as características, quantidades e resultados descritos no Anexo I.
1.2. O serviço será executado em [endereço ou forma de execução].
1.3. Este contrato tem por objeto serviço determinado e não caracteriza cessão ou locação de mão de obra, nem disponibilização de pessoa para trabalhar sob as ordens da CONTRATANTE.
Cláusula 2ª – Do enquadramento da contratada como MEI
2.1. A CONTRATADA declara que está registrada como microempreendedor individual, com Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) ativo, e que é optante pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais do Simples Nacional (SIMEI).
2.2. A CONTRATADA declara que o serviço contratado corresponde à ocupação [ocupação permitida ao MEI, conforme a lista vigente], registrada em seu cadastro sob o código [código CNAE].
2.3. A CONTRATADA declara que o valor deste contrato, somado às demais receitas do ano-calendário, é compatível com o [limite de receita bruta anual vigente para o MEI] e comunicará à CONTRATANTE, em até [número] dias, qualquer desenquadramento da condição de MEI.
2.4. Em caso de desenquadramento, a CONTRATADA continuará a prestar o serviço pelo mesmo preço, salvo acordo diverso, e informará à CONTRATANTE o novo regime tributário para fins de emissão de nota fiscal e de retenções na fonte.
Cláusula 3ª – Da execução do serviço
3.1. O serviço será executado pelo titular da CONTRATADA ou por empregado por ela contratado na forma permitida ao MEI, sob a direção exclusiva da CONTRATADA.
3.2. A CONTRATADA definirá os métodos e os horários de execução, observados o prazo final e as condições de acesso ao local informadas pela CONTRATANTE.
3.3. A subcontratação do serviço, total ou parcial, depende de autorização escrita da CONTRATANTE.
Cláusula 4ª – Do prazo
4.1. O serviço será iniciado em [data de início] e concluído até [data de conclusão], conforme o cronograma do Anexo I.
4.2. Este contrato vigorará até a conclusão e a aprovação do serviço, ou por [número] meses no caso de serviço recorrente, podendo ser prorrogado por aditivo.
Cláusula 5ª – Do preço e do pagamento
5.1. Pelo serviço, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA [valor em reais] ([valor por extenso]), da seguinte forma: [condições de pagamento].
5.2. A CONTRATADA emitirá nota fiscal de serviço eletrônica para cada pagamento, com a descrição do serviço executado.
5.3. O pagamento será feito em até [número] dias após a aprovação do serviço e o recebimento da nota fiscal, em conta bancária vinculada ao CNPJ da CONTRATADA ou de titularidade do seu titular.
5.4. O atraso no pagamento sujeitará a CONTRATANTE a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA.
Cláusula 6ª – Das obrigações fiscais e previdenciárias
6.1. A CONTRATADA é responsável pelo recolhimento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, inclusive a declaração anual de faturamento do MEI.
6.2. A CONTRATADA apresentará, quando solicitado, o CCMEI atualizado e os comprovantes de pagamento do DAS dos meses em que prestou serviço.
6.3. Se o serviço for de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção ou reparo de veículos, a CONTRATANTE pessoa jurídica recolherá a contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago e cumprirá as obrigações acessórias correspondentes, na forma do art. 18-B da Lei Complementar 123/2006. Para este contrato, essa regra [aplica-se / não se aplica].