Modelo de contrato de prestação de serviços para MEI

O contrato de prestação de serviços para MEI formaliza a contratação de um microempreendedor individual para executar um serviço determinado. É assinado pela empresa ou pessoa contratante e pelo MEI, identificado pelo CNPJ. Use quando a atividade do prestador consta entre as ocupações permitidas ao MEI e o serviço é executado sem subordinação.

  • Modelos gerais
  • DOCX editável
  • 5 páginas
  • 16 cláusulas
Ver prévia

Prévia do modelo

Contrato de prestação de serviços com microempreendedor individual (MEI)

[nome ou razão social da contratante], inscrita no [CNPJ ou CPF] sob o nº [número], com sede ou domicílio em [endereço completo], neste ato representada, quando pessoa jurídica, por [nome do representante legal], inscrito no CPF sob o nº [CPF], doravante denominada CONTRATANTE; e [nome empresarial do MEI], microempreendedor individual inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ], com endereço em [endereço completo], tendo como titular [nome completo do titular], inscrito no CPF sob o nº [CPF], doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.

Cláusula 1ª – Do objeto

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, do serviço de [descrição do serviço], com as características, quantidades e resultados descritos no Anexo I.

1.2. O serviço será executado em [endereço ou forma de execução].

1.3. Este contrato tem por objeto serviço determinado e não caracteriza cessão ou locação de mão de obra, nem disponibilização de pessoa para trabalhar sob as ordens da CONTRATANTE.

Cláusula 2ª – Do enquadramento da contratada como MEI

2.1. A CONTRATADA declara que está registrada como microempreendedor individual, com Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) ativo, e que é optante pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais do Simples Nacional (SIMEI).

2.2. A CONTRATADA declara que o serviço contratado corresponde à ocupação [ocupação permitida ao MEI, conforme a lista vigente], registrada em seu cadastro sob o código [código CNAE].

2.3. A CONTRATADA declara que o valor deste contrato, somado às demais receitas do ano-calendário, é compatível com o [limite de receita bruta anual vigente para o MEI] e comunicará à CONTRATANTE, em até [número] dias, qualquer desenquadramento da condição de MEI.

2.4. Em caso de desenquadramento, a CONTRATADA continuará a prestar o serviço pelo mesmo preço, salvo acordo diverso, e informará à CONTRATANTE o novo regime tributário para fins de emissão de nota fiscal e de retenções na fonte.

Quando usar este modelo

  • Contratação de MEI para serviço pontual, como manutenção, instalação, design, fotografia ou conserto.
  • Contratação recorrente de MEI que atende outros clientes e define o próprio horário de trabalho.
  • Empresa que precisa de contrato escrito para fundamentar na contabilidade os pagamentos feitos a MEI.
  • Prestador MEI que quer registrar escopo, preço e prazo antes de iniciar o serviço.

Pontos de atenção

  • Confira se a ocupação exercida pelo prestador consta na lista de ocupações permitidas ao MEI vigente na data do contrato e se o serviço contratado corresponde a essa ocupação.
  • O MEI tem limite de receita bruta anual definido na Lei Complementar 123/2006. Se o valor do contrato puder levar o prestador a ultrapassar esse limite, ele terá de mudar de regime tributário, o que altera tributos e documentos fiscais.
  • Nos serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos, a empresa contratante continua obrigada a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago ao MEI (LC 123/2006, art. 18-B).
  • Descreva um serviço com resultado definido. A cessão ou locação de mão de obra, em que o prestador fica à disposição da contratante, tem restrições para o MEI na regulamentação do Simples Nacional.
  • Contratar como MEI quem trabalha com horário fixo, subordinação e exclusividade, inclusive ex-empregado na mesma função, pode levar ao reconhecimento de vínculo de emprego.

Quer saber mais?
Fale com nosso time!

Agende uma demonstração personalizada e veja como podemos simplificar a forma como você gerencie seus contratos.

Solicitar demonstração